Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso contra a decisão que julgou extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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