Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPVA - Pretensão de bloqueio cautelar de transferência e circulação, via RENAJUD, dos veículos que geraram os débitos ajuizados - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Bloqueio de transferência suficiente para garantir a efetividade da execução - Medida de restrição de circulação dos veículos que limita o direito de propriedade e se mostra excessiva no momento - Ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)