Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ausência de pedido em primeiro grau. Pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Pedido que deve ser realizado no juízo de origem. No entanto, concedida a benesse para fim de conhecimento do recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos inaugurais, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PENHORA. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente impugnação à penhora e determinou o desbloqueio somente de parte da quantia constrita, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor bloqueado afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia à recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)