Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e furto - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido