Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II.

Validade ou não da correção monetária e dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ). Conversão do fator monetário em URV (Unidade Real de Valor) - RE Acórdão/STF (Tema 5). Juízo de retratação exercido tão somente em relação aos juros moratórios e atualização monetária, aplicáveis às condenações sofridas pela Fazenda Pública (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), mantido, no mais, o acórdão primitivo quanto ao RE Acórdão/STF (Tema 5), no tocante à conversão do fator monetário em URV (Unidade Real de Valor)