Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO -

Execução ao término do prazo contratual de apenas 9,62% do Contrato 78/2022 e 27,56% do Contrato 79/2022 - Rescisão contratual com aplicação de multa de 10% do valor do contrato e proibição de firmar contrato com o Município de Pacaembu por 2 anos - Pretensão de anular as decisões administrativas, sob o fundamento de que a inexecução se justifica tendo em vista que o Município não respeitava o prazo contratual para o pagamento após cada medição - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 78, XV, vigente à época da contratação - Contratada que somente está autorizada a não prestar o serviço na hipótese de o atraso no pagamento superar 90 dias, o que não ocorreu - Previsão contratual de sanção em caso de inadimplemento - Processo administrativo de apuração das irregularidades dentro dos parâmetros legais - Oportunizada defesa prévia e recurso administrativo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)