Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Insurgência do autor contra descontos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento parcial. Restou incontroversa a contratação fraudulenta do empréstimo, com constatação da falsidade da assinatura por perícia grafotécnica. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Compensação de valores, que é de rigor. Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito. Valor creditado em favor do autor que não se equipara a amostra grátis. Pretensão do autor de indenização por danos morais. Admissibilidade parcial. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é caível a fixação de indenização no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante de R$20.000,00 postulado pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte