Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado quanto à expedição de alvará para venda de veículo. Decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o depósito prévio apenas em relação ao imóvel. Impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de alvará, sob pena de supressão de instância. EMBARGOS REJEITADOS.