Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação condenatória. Decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência para que a operadora de saúde arque com «honorários médicos dos profissionais que trabalham no Hospital ou prestam serviço através de contratação, no atendimento no Pronto Atendimento e durante as internações do Autor no período de 11/02 a 06/03/2024, 01 a 05/04/2024 e a atual desde 07/04/2024 sem previsão de alta, independente de valor". Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 300, CPC. Necessidade de dilação probatória. Não verificado o perigo de dano, uma vez que se trata de questão meramente patrimonial, cujos eventuais prejuízos podem ser convertidos em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso não provido.