Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE AOS AUTOS 1013252-38.2023.8.26.0005. SEGUNDO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO, MAS POR CONTEÚDO DISTINTO DAQUELE QUE GEROU O AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, art. 932, III. DE TODA FORMA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NESTES AUTOS TEM EFEITO EX-NUNC E NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DO SEU NÃO RECOLHIMENTO. ART. 486, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO