Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Requerimento de concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Ausência de pressupostos internos de admissibilidade recursal. Falecimento da autora original no curso da ação. Deferimento do pedido de habilitação direta de seus sucessores. Recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Maria Donzilia. Inobservância do CPC, art. 996. O referido espólio não é parte integrante no processo, e sequer consta representação processual nos autos referente ao espólio, por meio de seu inventariante. Cuida-se de terceiro estranho à lide que não possui legitimidade recursal. Recurso que não se conhece.