Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . O reclamante, ora recorrente, afirma que é do ente público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços e que a Petrobras não adotou as medidas mais prudentes e efetivas na relação contratual com a empresa prestadora de serviços. Apesar de citar a distribuição do ônus da prova ao reclamante, o Tribunal decidiu com base nas provas dos autos. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. Ademais, constou no acórdão regional que « a recorrente não se furtou do dever legal de fiscalização dos contratos administrativos quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme se vê a partir dos documentos de Ids. 0eb6944 e seguintes «. Portanto, no presente caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi afastada, pois ausente a culpa in vigilando da Administração Pública. Neste contexto, deve-se manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Isso porque, diante das premissas fáticas dispostas no acórdão do TRT, insuscetíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula 126/TST) . Agravo interno não provido .... (Continua)