Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Associação ao tráfico. Pretensão de desconstituição do julgado, reconhecendo-se nulidades processuais, revisão de valoração das provas utilizadas para a condenação e fixação de regime diverso do fechado. 1) Revisão conhecida apenas em parte. Segunda revisão criminal ajuizada pelo peticionário referente à mesma condenação, tendo em parte, argumentos já apreciados por este E. Tribunal (ilicitude de provas, pertinente às fotos do Whatsapp e valoração das provas). Inexistência de novas provas nestes pontos. Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP. 2) Na parte conhecida, afasta-se a preliminar de nulidade por violação de domicílio do corréu Filip, que foi abordado em via pública, quando transportava, em seu veículo, as drogas apreendidas, além de seu aparelho celular. Busca nessa residência feita após a abordagem inicial, tendo Filip, em juízo, dito que estava com as chaves e indicou seu endereço aos policiais, pois lá nada havia. Defesa de Filip que sequer se insurgiu nesse ponto. 3) Dosimetria. Pena bem aplicada. Regime inicial fechado fixado, considerando os maus antecedentes e a reincidência (art. 33, §§2º e 3º, CP). Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal conhecida em parte, e na parte conhecida, indeferida.... (Continua)