Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Parte recorrente que possui justo título e acordo de quitação. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido... ()
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