Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reforma de rigor - Ilegitimidade passiva configurada - Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel ensejador da exação - Declaração de utilidade pública pelo Decreto 51966/1963 para instalação de rede de transmissão de energia elétrica - Procedimento de desapropriação que, embora autorizado por lei, nunca fora iniciado pela concessionária - Ação indenizatória por desapropriação indireta julgada procedente cuja sentença reconhece o esvaziamento do aspecto econômica da área - A despeito da qualidade de proprietário constar em matrícula, ele não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU em razão da perda dos direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor do bem) - Honorários sucumbenciais devidos pela Municipalidade - Decisão reformada para extinguir a execução fiscal - Recurso provido.... (Continua)