Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte, no processo de execução, supre eventual irregularidade constante do mandado de citação. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o exequente, embora não intimado da decisão que indeferiu pedido de aplicação de multa à executada, espontaneamente peticionou aos autos no dia 15/12/2022, mediante pedido de reconsideração da decisão. Assim sendo, o prazo para a interposição do agravo de petição teve início em 16/12/2022 e findou em 27/12/2022 . Ocorre que o referido recurso somente foi apresentado em 31/01/2023, fora do octídio legal. Nesse contexto, o e. TRT, ao não conhecer do agravo de petição, por intempestivo, considerando que o prazo para a interposição do recurso começou a fluir a partir da data do peticionamento espontâneo, decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .... (Continua)