Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Reajustes anuais com base na Sinistralidade e na Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH), em contrato coletivo, que, em princípio, não estão submetidos aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Reajuste por faixa etária aos 59 anos, ao menos em cognição sumária, aparenta conformidade ao disposto no RN 63/03, art. 3º, II da ANS. Recurso desprovido... (Continua)