Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Ação de indenização - Decisão que reconheceu a prescrição da ação - Alegação de violação manifesta a norma jurídica - Inocorrência - Mero inconformismo com a justiça da decisão - Via rescisória utilizada com nítido intuito de sucedâneo recursal - Ação julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC