Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de ré denunciada por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.

I. Caso em exame 1. O Ministério Público busca a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a prisão domiciliar, decretando-se a prisão preventiva da acusada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se: o benefício da prisão domiciliar concedido à acusada mostra-se desproporcional diante de seu histórico e da conjuntura do caso. III. Razões de decidir 3. A acusada tem antecedentes criminais e reincidência, com condenação por furto qualificado e acusação de uso de moeda falsa. Ela cometeu um novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando negligência com seus filhos. A Lei 12.403/2011 permite prisão preventiva para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. IV. Dispositivo 4. Cautelar inominada deferida