Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO CLONADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA EM VEÍCULO ORIGINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu a retirar restrição indevida em veículo de propriedade da autora, decorrente de clonagem, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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