Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. LIMITAÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que julgou válida a cobrança de empréstimos consignados em benefício assistencial (LOAS). Autor alega que os descontos ultrapassaram o limite de 30% previsto no art. 29, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, com alteração pela Lei 14.601/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)