Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E SEGURO FIANÇA.

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título do seguro fiança e condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismos do administrador imobiliário e da locatária. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A autora logrou angariar elementos indicativos da quitação das obrigações decorrentes da relação locatícia. Os réus, por seu turno, nada de sólido amealharam para infirmar a versão dos fatos deduzida na inicial e, dessa forma, demonstrar a regularidade das cobranças, ônus que lhes competia. Não tendo sido comprovados os fundamentos que dão base à cobrança deflagrada pelos réus entende-se como indevida, mantendo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos debatidos, assim como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Nome inserido no cadastro dos maus pagadores. A cifra fixada no primeiro grau de jurisdição merece majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... (Continua)