Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória (em fase de cumprimento de sentença). Extinção da execução, com base no art. 924, II do CPC, com determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do autor. Inconformismo da CredJud Serviços Administrativos Eireli, cessionária do crédito subjudice. Pretensão de substituição do polo ativo e levantamento do crédito em seu favor. Impossibilidade.

No caso concreto, o cedente impugnou de forma expressa a validade da cessão. Questão que requer análise em ação própria, observados os princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.