Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determina a restituição dos valores depositados à DEPRE, pela não aplicabilidade ao caso da prioridade na ordem de pagamento prevista na CF/88, em virtude da cessão do precatório - Decisório que merece reforma - Caso concreto em que ocorreu a cessão parcial dos créditos, com reserva dos honorários contratuais - Não ocorrida a cessão dos créditos referente aos 30% dos honorários do patrono da parte exequente originária - Possibilidade de levantamento dos valores pelo patrono, eis que permanece incólume a natureza do precatório no tocante aos valores não cedidos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)