Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas aplicadas no exercício de 2022 por descumprimento de normas regulamentares aplicáveis à cobrança de ISS. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inviabilidade de reunião de execuções fiscais porquanto não verificados os requisitos previstos no art. 28 da LEF. Prescrição da pretensão executiva não verificada. Matérias fáticas alegadas pela excipiente relacionadas com o procedimento administrativo de aplicação das multas e a cobrança do ISS que dependem de ampla discussão e produção de provas em sede de cognição exauriente. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Excesso do valor das multas aplicadas não verificado. Pretensão da executada de limitação dos juros e correção monetária à taxa estabelecida para a SELIC. Exequente que atualiza o crédito por meio do IPCA-e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela excipiente. Recurso provido em parte