Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAÇA DE ANIMAIS SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL, E, NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO, CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITA DE DIREITOS, DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA.

PRELIMINAR AFASTADA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA. REGIME SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. ACUSADO BENEFICIADO COM PENAS SUBSTITUTIVAS, SEM INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DE MULTA QUE NÃO MERECE REFORMA, POIS FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CÓDIGO PENAL, JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO