Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adaptação do julgado. Adicional de insalubridade. IRDR 36. Policial militar. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas Dado parcial provimento ao recurso.