Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Registro - Comprovação da efetivação do serviço - Inexistência de cobrança da tarifa de avaliação - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Taxa de juros - Valor apresentado em perícia particular para o pagamento das parcelas que considera apenas os juros remuneratórios - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)