Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e reparação de danos - Cartão de crédito consignado (RMC) - Comprovação da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário - Faturas que demonstram a utilização do cartão para realização de Saque Consignado em benefício próprio o qual não poderia desconhecer ou ignorar - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da parte autora