Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que promoveram ação, aduzindo que houve atraso na entrega do imóvel - Sentença que condenou as rés a restituírem aos autores, «os valores de correção monetária aplicados a partir de 01º de maio de 2015 pelo INCC, substituindo-o pelo IPCA, caso a ele seja mais vantajoso e, em tal hipótese de vantagem, o saldo apurado deverá ser monetariamente corrigido, desde a data de pagamento de cada parcela, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como ao pagamento de lucros cessante, no valor de 0,5% sobre o valor contratual do imóvel no período de atraso, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência das rés - Acolhimento em parte. Cláusula contratual que previa o termo inicial da contagem do prazo após a celebração do contrato de financiamento da obra - Inadmissibilidade - Cláusula genérica que acarreta incerteza sobre a data certa de entrega - Interpretação que deve favorecer o consumidor adquirente - Aplicação da tese jurídica do tema 02 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste E. TJSP, e tema 996 do C. STJ. ... (Continua)