Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno - Recurso interposto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em virtude de ser inadmissível - Agravo interno que foi interposto, posteriormente à oposição de embargos de declaração, da mesma decisão monocrática, com argumentos parecidos - Preclusão consumativa - Incidência do princípio da unirrecorribilidade, que impede o conhecimento de dois recursos interpostos contra a mesma decisão judicial - Precedentes do TJSP - Conhecimento do segundo recurso (agravo interno) que fica prejudicado - Agravo interno não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote