Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título Judicial relativo aos EMBARGOS À EXECUÇÃO/AGRAVO REGIMENTAL 0016306-65.2012.8.26.0053/50000 - Pagamento pelo IPESP da parte incontroversa do débito - Alegação dos exequentes de insuficiência de depósito em razão da aplicação da tabela modulada na correção monetária - Insurgência do IPESP/executado contra decisão que determinou a complementação do depósito, no prazo de sessenta dias, nos termos do cálculo elaborado pelos exequentes - REFORMA DO DECISUM - Cálculo elaborado pelos exequentes/agravados da diferença que entendem devida, com aplicação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, em total descumprimento ao v. acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental n 0016306-65.2012.8.26.0053/50000, ainda não transitado em julgado, que expressamente acolheu a retratação «para adequação ao Tema 905, do STJ e ao Tema 810, do STF, com aplicação da Lei 11.960/2009, nos termos da fundamentação, e via de consequência, dar provimento recurso do IPESP, para fixar a verba sucumbencial da ação, e negar provimento ao apelo dos embargados, nos termos da fundamentação - Valor da complementação do depósito postulada pelos exequentes/agravados que corresponde, exatamente, à parcela controvertida do crédito - Recurso provido, com determinação... (Continua)