Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual com pleitos cumulados de devolução de valores e de indenização. Aquisição de veículo mediante financiamento. Legitimidade da instituição financeira reconhecida à vista do relato da petição inicial e do pedido nela formulado. Bem que veio a ser apreendido pela autoridade policial em razão de queixas de fraude na contratação de financiamento de três veículos, dentre os quais o adquirido pelo autor. Ocorrência que retirou do adquirente a disponibilidade do bem e, por isso, à semelhança do que ocorre no caso de evicção, autorizava o desfazimento da compra e do contrato financeiro que lhe estava associado com a devolução dos valores pagos. Indenização por dano moral devida. Valor corretamente fixado. Recurso não provido