Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência do banco réu. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação da devedora fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pela própria autora, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ela, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito de qualquer valor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.