Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo - Notícia de descumprimento - Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual o Juízo consignou que o pacto estava sendo cumprido - Manifestação do exequente reiterando o prosseguimento da execução pelo descumprimento - Ausência de elementos novos a infirmar a conclusão - Evidente pretensão de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido