Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da requerida contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, para compeli-la a manter e custear o tratamento oncológico da autora no Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Descredenciamento do hospital onde era realizado o tratamento da autora, diagnosticada com câncer de mama invasivo de alto grau. Ausência de demonstração de substituição por outro nosocômio de qualidade equivalente. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. Multa fixada em patamar condizente com a natureza da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)