Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de interromper qualquer atendimento médico hospitalar de seus dependentes, declarando a cessação de descontos futuros e o ressarcimento dos valores descontados a título de assistência médica hospitalar indicados pelos códigos de 800100, 080010 e/ou 800150, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos dependentes - Recurso improvido.