Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Cabimento. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()
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