Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Falsificação de documento público - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional adequados e fixados com critério - Posse irregular de munição de uso permitido - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Possibilidade de absolvição - Recurso defensivo parcialmente provido.... ()
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