Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Ação de execução de título extrajudicial, embasado em duplicata - Prazo prescricional trienal previsto na Lei 5.474/68, art. 18 - Prescrição Intercorrente ou Prescrição da pretensão executiva - Inocorrência - Inércia da parte como requisito essencial da prescrição - Não evidenciado o ânimo da credora de abandonar a causa, a qual se fez presente pleiteando a realização de diversos atos de execução, com citação da executada e tentativa de penhora de bens - Malgrado o tempo de tramitação do processo, o feito não ficou paralisado pelo lapso temporal de três anos - Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ ... (Continua)