Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Devedor pessoa física. Penhora de faturamento. Pessoa jurídica. Microempresário individual. Ausência de distinção da personalidade da pessoa jurídica entre microempresária individual e a pessoa física. Desnecessária a interposição de incidente autônomo para desconsideração da personalidade jurídica. Faturamento do trabalhador individual. Ganhos de trabalhador individual abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade declarada. ... ()
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