Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 269.3027.0477.7558

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, COM REPASSE DO NUMERÁRIO A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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