Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO.

Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da demandada. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. Pretensão de que o mérito seja analisado, a fim de que, em eventual improcedência, o espólio ou os herdeiros do autor respondam, até o limite da herança, pelos custos suportados pela ré com o cumprimento da tutela antecipada, nos termos do CPC, art. 302, I. Procedência. A obrigação de fazer relativa ao tratamento de saúde, de natureza personalíssima e intransmissível, não se confunde com a eventual pretensão da ré, de natureza patrimonial, relacionada ao ressarcimento dos valores gastos com o tratamento, por força da tutela de urgência, a qual constitui obrigação diversa e, como qualquer suposta dívida, é transmissível aos herdeiros até o limite da herança. Possibilidade de se pleitear o ressarcimento, inclusive nos próprios autos. Precedentes do STJ. Anulação da sentença para a habilitação do espólio ou dos herdeiros e prosseguimento do feito, ou, em caso de ausência de habilitação, ao julgamento antecipado do mérito. Recurso provido.... (Continua)