Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre imóvel, não reconhecendo trata-se de bem de família. Irresignação terceira prejudicada, proprietária de 50% do imóvel. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de bem de família, não demonstrada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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