Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO -

Corte no fornecimento de água à unidade autônoma da autora em razão da existência de débito sobre as despesas condominiais - Exercício abusivo de direito - Réus que devem se valer das vias ordinárias para o recebimento de seu crédito - Somente à concessionária prestadora do serviço público é lícito o corte em seu fornecimento, consoante disposto pelo Lei 8.987/1985, art. 6º, § 3º, II, exigindo-se, ainda assim, que o débito seja atual - As sanções pela inadimplência das contribuições condominiais são estritamente pecuniárias e encontram-se previstas no art. 1.336, § 1º, do Código Civil - DANO MORAL - Configuração - Conduta dos apelantes que submeteu a apelada a constrangimento desproporcional e a privou de serviço essencial, inerente à própria dignidade humana - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada que se mostra adequada e proporcional aos prejuízos sofridos pela autora - Negado provimento... (Continua)