Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento «extra e ultra petita - Inexistência - Julgador que analisou os fatos que lhe foram apresentados e as provas existentes nos autos, mediante interpretação lógico-sistemática, tendo resultado no provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido - Preliminar rejeitada.

Declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória por danos morais - Pretendida pela autora a declaração de inexigibilidade da duplicata mercantil de 000031, no valor de R$ 21.681,59, emitida em 28.10.2020, com vencimento em 29.10.2020 - Duplicata emitida pela ré com o intuito de cobrança de locação de máquinas para pavimentação - Descabimento - Duplicata que é título causal, devendo decorrer de um contrato de compra e venda mercantil ou de um contrato de prestação de serviços - Contrato de locação que não se confunde com contrato de prestação de serviços - Imperativo o reconhecimento da inexigibilidade do título em questão. Obrigação locatícia - Legitimidade - Inviável o reconhecimento da legitimidade do débito resultante de locação de equipamentos cobrado pela ré - Contrato entabulado entre as partes que não prevê expressamente a «locação de equipamentos - Ausência de prova efetiva de que a nota fiscal de 00031 foi emitida, mediante respaldo contratual, «de comum acordo entre as partes - Nota fiscal, concebida unilateralmente, sem o canhoto assinado, ou seja, sem identificação ou assinatura do destinatário/tomador do serviço, que é insuficiente para certificar a existência da dívida nela apontada - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC - Débito inexigível - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido