Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedido o livramento condicional ao agravado. Recurso ministerial. Réu reincidente condenado pela prática de tráfico de drogas e roubo majorado. Aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único quanto ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de aferição do preenchimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. Ausente cálculo relativo ao lapso temporal para o livramento condicional a sua concessão se mostra prematura. Decisão cassada. ... (Continua)