Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DE CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com pedido de devolução de valor pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito indenizatório por danos morais. Insurgência do autor quanto aos danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar que o autor despendeu parte considerável de seu tempo tentando solucionar o impasse administrativamente. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso em tela. O requerido rescindiu o contrato unilateralmente de maneira legítima, mormente porque o autor incorreu em inadimplência. Embora frustrante a demora na restituição dos valores pagos, a hipótese é de dissabor comum do cotidiano, não ensejando dano indenizável. Danos morais não caracterizados. Impossibilidade de fixação de honorários por equidade, porquanto ausentes as hipóteses do art. 85, § 8º e 8º- A do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)