Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO -

Municipalidade que afirma exercer a posse mansa e pacífica há mais de 60 anos sobre parte de imóvel registrado em nome dos requeridos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que era suficiente ao julgamento do mérito - Municipalidade que reconhecia a propriedade dos requeridos sobre o imóvel, tendo buscado a celebração de contrato de cessão do bem com os requeridos, o que afastas a ocupação «animus domioni - Posse mansa e pacífica com animus domini que não foi comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)