Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Demonstração de regularidade formal e material do contrato. Ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de informação na contratação. Cobrança que se caracteriza como exercício regular de direito. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO NÃO PROVID... ()
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